Multas

Data: 06/02/2017 / Fonte: MPT/Pará e Amapá 

Belém/PA - A Vara do Trabalho de Altamira determinou a condenação solidária das empresas Lago Azul Engenharia e Construções e Norte Energia S/A (NASA) ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos. Em novembro de 2014, a empresa firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT). No entanto, nas ações fiscais posteriores, ficou constatado o desrespeito às cláusulas do documento.Na sentença, ficou determinado que a Lago Azul cumpra: a norma regulamentadora NR-31, que versa sobre o Trabalho na Exploração Florestal; NR-18, sobre Condições de Meio Ambiente na Indústria da Construção; NR-24, sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR-9, sobre Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-12, sobre Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR-11, sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas; NR-13, sobre Caldeiras e Vasos de Pressão; NR-5 e normas correlatas acerca da Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA); e a Lei nº 8.036/1990, especialmente quanto ao depósito mensal do montante do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na conta vinculada de seus empregados e o FGTS rescisório.